O testamento é um documento em que a pessoa demonstra como deseja que seja feita a partilha de seu patrimônio depois da sua morte. Dessa forma, o testador pode dispor de até 50% do seu patrimônio, pois os outros 50% são destinados para os herdeiros necessários (cônjuge ou companheiro, descendentes e ascendentes), por determinação legal. …
O abandono afetivo é configurado quando os pais ou responsáveis negligenciam os cuidados na criação de seus filhos, assim, há ausência de afeto, apoio emocional, social, psicológico na relação. Imperioso destacar que a Constituição Federal (artigo 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º) atribuem aos pais o dever geral de cuidado, …
Trata-se de um assunto muito sério, com disposição na Lei nº 12.318/2010. Ocorre a alienação parental quando um dos genitores, os avós ou quem tenha a guarda do menor exerça interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente para repudiar o outro genitor. Dessa forma há manipulação com o objetivo de gerar prejuízos na …
A ação de regulamentação de visitas tem como finalidade assegurar o direito do filho de conviver com seu genitor que não reside no mesmo local que ele. Assim, a legislação visa garantir o direito à convivência por meio de visitas que vão suprir o desenvolvimento e a manter os laços afetivos familiares. Cumpre ressaltar que …
A guarda é o ato de cuidar e proteger algo ou alguém. Assim, os pais possuem o direito de ter a guarda dos filhos logo que ocorre o nascimento, no âmbito do seu poder familiar. Quem detém a guarda da criança torna-se seu guardião em todas as esferas, inclusive financeira. Porém, é possível que a …
O inventário é o processo de levantamento de todos os bens deixados por uma pessoa, sendo assim é realizada a transferência de bens da pessoa falecida para os seus herdeiros. Portanto, caso o falecido tenha feito um testamento, o documento deverá ser observado no momento da partilha dos bens. O inventário judicial é feito por …
O Direito Homoafetivo está cada vez mais se consolidando como uma área de atuação muito abrangente de diversos ramos do Direito. Assim, possui como finalidade a defesa dos direitos e dos interesses dos cidadãos LGBTQIA+. Ainda que exista uma grande lacuna legislativa acerca do tema, foi através dos advogados com teses bem elaboradas em defesa …
A interdição é o instituto jurídico que visa preservar o patrimônio de uma pessoa que por algum motivo (psicológico, problema de saúde, dentre outros) não tenha mais uma capacidade adequada de fazer a gestão de seu patrimônio e cuidados pessoais com a atenção necessária. Por isso, um adulto será determinado pelo judiciário para cuidar desse …
É um processo capaz de realizar alterações nas informações constantes nos documentos oficiais de um cidadão, por exemplo, o registro de casamento, óbito e nascimento. Para requerer a retificação do registro civil é preciso ter um motivo coerente, tais como: Erros gráficos; Proteger vítima ou testemunha; Nome social; Utilização prolongada e contínua de outro nome; …
A investigação de paternidade é uma ação judicial na qual o investigado (suposto pai) se recusa a esclarecer os fatos de forma extrajudicial, bem como se nega a realizar o teste de DNA ou, ainda, mesmo com o teste de DNA com resultado positivo, o homem se nega a reconhecer o filho. A referida ação …
