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Home Direito do Consumidor

Atuação no Direito do Consumidor

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Ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.

Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso as informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços.

Assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha do fornecimento de bens e prestação de serviços  para o consumidor final.

  • ► Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA, CCF);
  • ► Produtos com defeitos;
  • ► Cobranças indevidas;
  • ► Revisionais de contratos (cláusulas abusivas, excessivamente onerosas);
  • ► Publicidade enganosa e abusiva;
  • ► Reparação pelo dano moral e / ou material;
  • ► Plano de saúde, transporte, turismo, viagem, companhia aérea, hospedagem, depósito, estacionamento, seguro, previdência privada, financiamento, telefonia, etc;
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